Termos de Uso

01 Aceite

Ao acessar ou usar o SGVISA, o usuário (fiscal, gestor ou administrador vinculado ao Município contratante) declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quando o acesso for concedido em nome de um Município ou órgão público, declara ter poderes para vincular esse ente.

02 O que o serviço é

O SGVISA é um software como serviço (SaaS) fornecido pela Zatti Tecnologia & Soluções LTDA, CNPJ 68.951.620/0001-40, para gestão de vigilância sanitária municipal — classificação de risco, roteiros e inspeções, autuações, denúncias e emissão de documentos. O acesso é concedido ao Município contratante, conforme proposta comercial ou contrato firmado, e distribuído aos usuários (fiscais e gestores) que o Município cadastrar.

Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Se uma funcionalidade essencial for descontinuada, avisaremos com antecedência razoável.

03 Contratação, pagamento e vigência

A contratação é feita diretamente com o Município, conforme proposta comercial ou contrato administrativo, podendo incluir taxa de implantação e mensalidade por número de fiscais/assentos. Condições de pagamento, valores e renovação seguem o que for pactuado no contrato aceito pelo Município.

O Município pode solicitar o encerramento do contrato conforme as condições nele previstas. Ao final da vigência, o acesso é suspenso e os dados seguem os prazos de retenção da Política de Privacidade.

Reajustes de valores, quando aplicáveis, seguem o previsto em contrato ou, na ausência de cláusula específica, são comunicados com ao menos 30 dias de antecedência.

04 Os dados são do Município

Todo o conteúdo cadastrado — classificações, inspeções, denúncias, documentos emitidos — pertence ao Município contratante, que é o controlador desses dados nos termos da LGPD. A Zatti Tecnologia & Soluções atua como operadora, tratando os dados só para prestar o serviço contratado.

O Município pode solicitar a exportação de seus dados durante a vigência do contrato e por um período razoável após seu encerramento, conforme a Política de Privacidade.

05 Responsabilidades dos usuários

Manter a confidencialidade das credenciais e o controle sobre quem no Município recebe acesso, especialmente considerando os níveis de permissão (fiscal, gestor, administrador).

Garantir que o uso do sistema observa a legislação aplicável, incluindo a LGPD, inclusive quanto a dados de estabelecimentos e eventuais denunciantes.

Não usar o sistema para finalidade diversa da fiscalização sanitária, não tentar burlar limites técnicos e não compartilhar acesso com terceiros não autorizados pelo Município.

Conteúdo gerado por inteligência artificial (como minutas de documentos ou sugestões de resposta a denúncias) é um rascunho de apoio e pode conter erros. A conferência antes de qualquer uso oficial é responsabilidade de quem assina o documento.

06 Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de fornecedores, ataque ou caso fortuito e força maior. Salvo SLA específico previsto em contrato, não há garantia de percentual de disponibilidade.

07 Limite de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação fica limitada ao valor pago pelo Município nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por decisões administrativas tomadas com base em informações do sistema, nem pelo conteúdo inserido pelos usuários do Município.

08 Encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento grave, uso ilícito ou inadimplência, com aviso prévio sempre que possível. O Município pode encerrar o contrato conforme suas condições.

09 Foro e lei aplicável

Regidos pela lei brasileira. Foro da comarca de Umuarama/PR, salvo disposição diversa prevista em contrato específico.